SAIBA PORQUE A PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA ESTÁ MAIS FORTE E MAIS NECESSÁRIA

O ano começa com boas notícias para os profissionais que atuam como Despachantes Documentalistas e para todos os clientes que precisam tanto desta categoria. No último dia 29 (quarta-feira), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.282/21, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.

 

Anteriormente à publicação desta regulamentação, alguns estados possuíam uma normativa para aplicação das diretrizes que condicionavam este profissional. Contudo, não cabe a lei estadual versar critérios e condições para exercício de profissões, sob pena de violação do art. 22, XVI, da Constituição Federal, pois compete à União legislar acerca de condições para o  exercício de profissões

 

A lei especifica que o profissional despachante documentalista é aquele que possui registro no conselho profissional da categoria, sendo habilitado para representar terceiros junto a órgãos públicos, seja como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica. Cabe a ele acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.

 

Os requisitos estabelecidos para atuação deste profissional, são:

• ter idade igual ou superior a 18 anos ou ser emancipado;
• ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei; e
• estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas.

Aqui na Mônaco, somos em vários despachantes devidamente credenciados capazes de atender a qualquer tipo de processo documental de veículos em todo o Brasil. Serviços como emplacamentos, transferências, emissão de documentos, regularização de veículos entre outros são a especialidade da nossa equipe que é reconhecida pelo cumprimento de prazos e pela transparência do processo por meio do acompanhamento do processo em tempo real.

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