MEDIDA PROVISÓRIA INSTITUI O DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE (DT-e)

A Medida Provisória 1051/21 institui o Documento de Transporte Eletrônico (DT-e), exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de transporte de carga no território nacional.

 

Os objetivos do Documento Eletrônico são de “unificar, reduzir e simplificar dados e informações sobre cadastros, registros, licenças, certidões, autorizações e seus termos, permissões e demais documentos similares de certificação, anuência ou liberação decorrentes de obrigações administrativas exigidas por órgãos.”

 

De acordo com o Art. 4º, § 1º: “o DT-e contemplará dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, e informações decorrentes de outras obrigações administrativas relacionadas às operações de transporte”.

 

Segundo o Ministério da Infraestrutura, a partir de julho, o DT-e será adotado em caráter experimental e a expectativa é tornar o documento digital obrigatório a partir do primeiro semestre de 2022. A implementação do DT-e permitirá a unificação de documentos exigidos do transportador, simplificando procedimentos administrativos, diminuindo, assim, a burocracia.

 

As eventuais infrações poderão resultar nas penalidades de advertência e multa, além da suspensão temporária ou cancelamento do DT-e.

 

A medida provisória está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para ser convertida em lei.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confira na íntegra o texto da MP:  https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.051-de-18-de-maio-de-2021-320640614