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15 Dúvidas mais frequentes sobre multas de trânsito

segunda-feira, 6 de agosto de 2018

1 – Posso perder a CNH por uma única multa?

Muitas pessoas questionam quanto à possibilidade de perder a CNH ao cometerem uma única infração. Pode parecer absurdo, mas sim, isso é possível.

Determinadas multas que se encaixam no grupo das gravíssimas levam à perda da carteira de habilitação.

Porém, a perda causada é temporária, pois a penalidade aplicada em razão do cometimento de alguma dessas infrações se constitui pela suspensão da CNH.

Entretanto, algumas infrações gravíssimas, se cometidas novamente dentro do período de um ano em relação à anterior, levam à cassação da CNH.

Por isso, dependendo da situação em que se encontra o condutor, ele pode acabar perdendo a sua CNH caso cometa apenas uma infração, como na condição citada acima.

 

2 – Em quanto tempo uma multa prescreve?

Esta também é uma dúvida muito comum entre as questões lançadas por condutores.

Na verdade, uma boa parte dos motoristas ainda acredita que uma multa recebida valerá, assim como uma dívida, até quando ele não puder mais quitá-la por motivos de óbito. Porém, isso não é verdade.

Em 2015, foi aprovado pela câmara dos deputados um projeto de Lei para que as multas de trânsito prescrevam cinco anos após o recebimento, pelo motorista ou responsável pela infração, da notificação de autuação.

Portanto, caso o condutor acabe por não realizar o pagamento da multa, ela não estará mais em registro depois de 5 anos.

 

3 – Se eu não pagar o IPVA terei meu carro guinchado?

A resposta com base nas últimas jurisprudências para essa questão é direta e simples: não.

É preciso dizer, no entanto, que essa ação é praticada, muitas vezes, pelos agentes de fiscalização, principalmente nos primeiros quatro meses do ano, época em que acontecem os vencimentos dos documentos de porte obrigatório.

Assim, nas operações de fiscalização realizadas, os agentes costumam atentar para a regularização da documentação em geral.

Estando a documentação com seu prazo de validade excedido em função do atraso no pagamento do imposto, em geral, a ordem é para que o veículo seja retido.

No entanto, a Constituição aponta de forma clara que a cobrança de modo coercitivo de um determinado tributo é irregular.

Assim, o condutor não deve ser punido de forma abusiva pela falta de pagamento de um tributo, pois tal cobrança vai contra a Lei.

 

4 – É possível recorrer de uma multa da Lei seca?

Pela rigidez com que a Lei Seca tem sido seguida no país, os motoristas têm estado mais atentos quanto à combinação de álcool e volante, ainda que o número de acidentes causados por embriaguez no país permaneça elevado.

Entretanto, é necessário lembrar que, para qualquer infração prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro, inclusive para as infrações pautadas pela Lei Seca, é possível entrar com recurso.

Por isso, os condutores que ingerirem álcool e forem pegos pela fiscalização, considerando que seu caso é passível de ser revertido, podem entrar com recurso.

De acordo com a ação do motorista, escolhendo ou não a detecção de teor alcóolico por bafômetro, é que será elaborado o recurso.

Doutor Multas já elaborou inúmeros recursos para condutores autuados em razão da Lei Seca, desenvolvendo o recurso de cada um em conformidade com a ação do motorista ao ser parado pela blitz e com as particularidades do caso.

Dessa forma, o condutor que for autuado em razão da Lei Seca pode entrar com recurso para o seu caso.

 

5 – Como entrar com recurso para multa por radar?

Essa é mais uma multa para a qual muitos condutores ainda acreditam que não exista a possibilidade de recorrer. Entretanto, muitos recursos já foram elaborados pela equipe Doutor Multas para casos de condutores autuados por flagrante do radar.

Por mais surpreendente que seja, existem muitos meios de entrar com recurso para este tipo de multa, pois há inúmeras possibilidades de haver falhas no funcionamento dos radares ou, até mesmo, na sinalização que informa aos condutores sobre os limites de velocidade e sobre a própria fiscalização eletrônica.

Por esse motivo, ao ser multado por excesso de velocidade, é possível elaborar um recurso, caso o motorista considere injusta a autuação, argumentando sobre a falta de sinalização e sobre as possibilidades de haver um mau funcionamento do equipamento de fiscalização.

Os problemas citados, que podem servir de argumento, são, de fato, muito recorrentes.

Com frequência, condutores nem sabem que passaram pela fiscalização eletrônica, não conhecendo, também, a velocidade máxima para cada trecho em que circularam.

Todas essas falhas são causadas pela falta de sinalização ou pela má disposição das placas que informam o condutor.

Inúmeras vezes, radares têm, também, funcionado de forma irregular, sem a devida inspeção, podendo marcar velocidades muito diferentes das apresentadas pelos veículos ao circularem.

Todos esses problemas, então, podem ser dispostos no recurso, pois realmente eles podem ter levado o condutor a ser autuado injustamente.

 

6 – Quais os prazos para julgamento dos recursos?

Ao serem autuados e buscarem recurso para a solução do seu caso, a primeira dúvida dos condutores é quanto aos prazos do julgamento do recurso.

Muitos motoristas mantêm essa preocupação ao terem sua CNH suspensa, acreditando não poder conduzir enquanto seu caso está em julgamento.

A questão é que, estando o processo em vias de julgamento, o condutor tem o direito de continuar dirigindo.

Apenas se ele tiver seu recurso indeferido em todas as etapas é que deve cumprir com a penalidade, não dirigindo pelo tempo determinado pelas autoridades.

Mas, em se tratando do prazo de julgamento estipulado pela Lei, os órgãos julgadores têm 30 dias para darem uma resposta aos condutores. Porém, na maioria das vezes, esse prazo não é cumprido.

É preciso lembrar, no entanto, que as multas têm validade de 12 meses. Se o processo não for julgado dentro de um ano após o registro da infração, o condutor tem direito ao cancelamento da infração registrada.

 

7 Como funciona o registro de pontos na CNH?

Os pontos na CNH são registrados toda vez que um condutor comete uma infração. A quantidade de pontos a ser adicionada condiz com a gravidade da infração cometida.  Para infrações leves, a pontuação é equivalente a 3, para médias, são adicionados 4 pontos, para graves, 5 e para gravíssimas, 7.

A validade dos pontos é de 12 meses a partir do registro da infração. Após um ano, eles não são mais contabilizados na contagem de pontos de uma CNH.

O número máximo de pontos que podem ser acumulados em uma CNH é 20. Quando um condutor acumula esse número de pontos, ele tem sua CNH suspensa, perdendo o direito de dirigir por um período máximo de 12 meses.

Portanto, para não correr o risco de ficar sem dirigir, o condutor deve evitar o acúmulo de pontos na sua CNH, estando atento também às infrações leves, pois um grande número de multas leves pode levar à suspensão da carteira de habilitação.

8 – Como realizo a consulta de multas?

As consultas de multas podem ser realizadas em uma sede do DETRAN ou pelo site do órgão.

A consulta de multas é importante e muito simples, basta que você tenha em mãos o número da placa do veículo e o RENAVAM, que é o número que consta no documento do veículo.

No site do DETRAN, basta inserir ambos os códigos e realizar a consulta.

Na sede do órgão, da mesma forma, apresentando a placa e o RENAVAM, serão concedidas as informações relativas a todas as multas relacionadas ao veículo em questão.

 

9 – Qual o prazo para recorrer?

Ao cometer uma infração, o condutor que deseja recorrer do processo geralmente não sabe qual o prazo disponível para entrar com recurso.

Por isso, reforçamos a importância da busca de informação logo após o recebimento da notificação, pois o prazo para a entrada com recurso é bastante curto: apenas 30 dias.

Ao receber a notificação de autuação, o condutor tem a oportunidade de recorrer em Defesa Prévia, quando o processo ainda não foi lançado.

Caso ele não recorra nessa etapa, há ainda a oportunidade de recorrer em uma próxima, o recurso em Primeira Instância.

Para esta etapa, o condutor também tem um prazo de 30 dias para recorrer. Caso ele deixe de entrar com recurso, terá de realizar o pagamento da multa.

Se ele entrar com recurso e este for indeferido, ainda é possível recorrer em Segunda Instância, a última etapa para entrar com a defesa.

Se em Segunda Instância o condutor tiver seu recurso novamente indeferido, ele, infelizmente, terá de pagar a multa e cumprir com a penalidade estipulada pelos órgãos que realizam o julgamento.

10 – Como uma CNH é suspensa/cassada?

Antes de explicar como os processos acontecem, é preciso esclarecer uma dúvida frequente que chega até a nossa equipe.

Muitos condutores acabam confundindo ou até não diferenciando suspensão de cassação. Porém, os processos possuem diferenças no que se refere ao nível de penalidade, sendo um mais rígido em relação ao outro.

Suspensão de CNH acontece quando um condutor comete uma das infrações contidas na lista de infrações suspensivas, conforme o CTB, ou quando ele acumula 20 pontos em sua carteira de habilitação.

Quando o condutor se coloca em uma dessas situações, ele tem seu direito de dirigir suspenso por um período máximo de 12 meses.

Após o término desse período, ele pode voltar a dirigir, realizando um curso de reciclagem de CNH.

Cassação de carteira de habilitação é uma penalidade mais rígida em relação à suspensão. Ela acontece quando, suspenso, o condutor segue dirigindo ou quando é reincidente, em um prazo de um ano, em uma das infrações descritas no artigo 263 do CTB.

Um exemplo de infração que gera cassação por reincidência é o ato de dirigir embriagado ou sob efeito de outra substância que altere os sentidos do condutor.

Quando o motorista tem sua CNH cassada, para que possa voltar a conduzir o veículo, ele deve realizar novamente todo o processo de habilitação, pois essa penalidade leva à perda por inteiro do porte do documento de habilitação.

Assim, a suspensão é uma penalidade que pode ser cumprida mais facilmente em relação à cassação, já que o processo para que o condutor possa voltar a dirigir é mais rápido e fácil de ser realizado.

 

11 – Como transferir uma multa para outra pessoa?

A transferência da responsabilidade da infração deve ser realizada quando uma multa registrada no nome do responsável pelo veículo não foi cometida por ele. Para a realização da transferência, o processo é simples.

O que é indispensável é que a assinatura de ambas as partes esteja no formulário a ser preenchido.

O formulário para transferência está disponível nos sites dos DETRANs de cada estado ou vem na notificação da autuação.

Ele deve ser preenchido corretamente e, após assinado, enviado ao órgão que enviou a notificação de autuação no prazo de 30 dias após o recebimento da notificação.

Junto ao formulário, deve ser encaminhada cópia da CNH do condutor que cometeu a infração e do proprietário. Após o envio, basta aguardar a aprovação da transferência.

 

12 – Quais são as multas suspensivas?

Algumas multas levam diretamente à suspensão da CNH, conforme postula o CTB.

Dentre essas multas, estão: permitir que alguém não habilitado dirija, permitir que alguém que não possui CNH de determinada categoria conduza veículo de categoria diferente, promover competição na via, realizar manobra perigosa com o veículo, dirigir ameaçando pedestres, conduzir motocicleta sem o uso do capacete e deixar de prestar socorro à vítima em acidente.

Todas as infrações que levam à suspensão de CNH estão dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, de forma específica, estando destacadas aquelas que, por reincidência no período de 12 meses, levam à cassação.

 

13 – Como funcionam as multas no período de Permissão para Dirigir?

No período em que o condutor possui a Permissão para Dirigir, ele deve estar mais atento ao cometimento de infrações, pois o limite de infrações permitido, comparado ao limite da CNH definitiva, é muito menor.

Em condição de Permissão para Dirigir, o condutor pode ter apenas uma infração leve e uma média.

Caso ele cometa uma infração grave ou gravíssima, terá sua CNH cassada, tendo que realizar, novamente, todo o processo de habilitação.

Por isso, o recomendado é que, não possuindo ainda a CNH definitiva, o condutor tome o máximo de cuidados possível, dirigindo com atenção redobrada e praticando todas as medidas de segurança.

 

15 – Pra onde vai o dinheiro das multas?

A aplicação do dinheiro das multas deveria ser divulgada

Conforme o CTB, existe uma lei que determina para onde deve ir o dinheiro arrecadado por meio das multas.

Conforme essa lei, o dinheiro recolhido deve ser investido em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação no trânsito e 5% destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito.

Portanto, todo o dinheiro recolhido em multas deve ser aplicado a fins de retorno aos condutores, proporcionando melhorias na estrutura e na disponibilização de serviços.

Entretanto, infelizmente a prestação de contas por parte dos órgãos responsáveis ainda não é realizada, deixando o motorista sem maiores informações quanto à aplicação do dinheiro pago em razão do cometimento de uma infração.

 

15 – Há alguma multa da qual não é possível recorrer?

Como condutor, ao receber uma notificação avisando que foi autuado, caso considere injusta a infração registrada, há o direito de contestar.

Esse direito está na constituição, disposto em seu artigo 5º, que prevê ampla defesa para qualquer processo judicial ou administrativo.

Sendo a entrada com recurso de multa um processo administrativo, todas as etapas desse processo são de direito do motorista, independente da gravidade da infração registrada.

Por esse motivo, qualquer registro de infração pode ser contestado, no momento que o condutor considerar injusta a culpa que lhe é atribuída ou tiver dúvidas sobre ter cometido de fato a infração.

Esse artigo foi útil para você? Caso alguma dúvida sua não tenha sido esclarecida neste post, deixe nos comentários para que eu possa respondê-la.

 

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